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4 Terms

Created by: Petanqua

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Um acordo entre duas ou mais partes, geralmente por escrito.

Domain: Law; Category: Contracts

Um produto, como um estatuto, decreto ou projeto de lei resultante de uma decisão promulgada por um órgão legislativo ou judicial.

Domain: Law; Category: Contracts

um documento que obrigatoriamente registra pessoas físicas e jurídicas que pretendem se envolver em atividades comerciais

Domain: Law; Category: Contracts

uma medida legislativa alterada formalmente por adição, deleção ou reformulação

Domain: Law; Category: Contracts

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