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Created by: Petanqua

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Um produto, como um estatuto, decreto ou projeto de lei resultante de uma decisão promulgada por um órgão legislativo ou judicial.

Domain: Law; Category: Contracts

Regla, norma o disposición emanada del poder legislativo.

Domain: Law; Category: Contracts

uma medida legislativa alterada formalmente por adição, deleção ou reformulação

Domain: Law; Category: Contracts

Medida legislativa alterada formalmente por adición, eliminación o reformulación.

Domain: Law; Category: Contracts

um documento que obrigatoriamente registra pessoas físicas e jurídicas que pretendem se envolver em atividades comerciais

Domain: Law; Category: Contracts

Documento que registra de forma obligatoria las entidades individuales y legales (empresas) involucradas en actividades comerciales.

Domain: Law; Category: Contracts

Um acordo entre duas ou mais partes, geralmente por escrito.

Domain: Law; Category: Contracts

Acuerdo entre dos o más partes, normalmente escrito.

Domain: Law; Category: Contracts

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